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LEI APLICÁVEL

Estes T&C foram redigidos e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa.

SOLUÇÃO PARA A DISPUTA. FÓRUM

Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes T&C devem ser submetidos exclusivamente aos tribunais civis da comarca de Lisboa, Portugal.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Em caso de violação destas T&C e Condições, EMPORIO ITALIA STORE reserva-se o direito de exercer todos os recursos legais.

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